O secretário de segurança pública do Rio Grande do Sul, Wantuir Jacini, protagonizou no uma dessas pérolas do discurso político. Em uma entrevista à Radio Gaúcha, afirmou que "a lei permite que qualquer cidadão prenda em flagrante quem estiver cometendo crimes. A obrigação é da polícia, mas as pessoas mais desprendidas que fizerem estão respaldadas pela lei."

Quem é desprendido diante de uma arma, cara pálida? Não dá para acreditar, o secretário de segurança dizendo que que qualquer um deve prender bandidos. Para mim, o pior é que do jeito que foi dito, inclui até as crianças. Visitei a E.M.E. F. Porto Novo, junto ao Sambódromo de Porto Alegre. Uma escola na periferia da capital onde os alunos sofrem com a violência, inclusive com mortes. É o reflexo das drogas e do tráfico. A escola está preocupada: é nova e precisa agir. A direção é consciente dos seus limites, mas está com uma grande energia para fazer projetos. Imagina a repercussão do discurso do secretário para as crianças.

Conversei com duas turmas da escola e a primeira coisa que afirmei foi:" - O secretário de segurança está errado. Autoridades erram. Não cabe ao cidadão – e muito menos as crianças - darem voz de prisão". O Mapa da Segurança Pública e Direitos Humanos de Porto Alegre, publicado pela Câmara Municipal de Porto Alegre afirma que “o campo da segurança pública em nossa cidade é formado por servidores públicos honrados e dedicados, porém envolvidos em ações e politicas desarticuladas entre as diversas esferas de gestão, que tateiam nos conflitos crescentes de violência urbana sem mecanismos de integração e indicadores de monitoramento. O Poder Público, especialmente Estado e Município, demonstrou uma tendência a repetir ações pontuais, reativas e com baixo planejamento”.

O Relatório é de 2014. Era ali que o secretario tinha de atuar. Um ano depois, estamos em um estágio pior, com o secretário admitindo a incapacidade de conduzir políticas públicas de segurança. Sua proposta não é sequer simplista, é absurda: se um dos jovens da Escola Porto Novo ouvisse a afirmação do secretário e partisse para a prática? Com tamanha violência no redor, minha resposta é: estaria morto. Não secretário. O cidadão não tem que prender bandido. Essa é a sua atribuição. E nem ouse dizer isso na frente das crianças.

Ao contrário do Secretário de Segurança, que quando fala, fala errado, a Câmara Municipal de Porto Alegre  faz e acerta. No último dia da Sessão Legislativa de 2015 aprovou um projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que serve de exemplo para os demais parlamentos municipais. Aprovado em 1º turno, o PELO 02/2013 destina a aplicação de royalties do petróleo em educação e saúde. Aprovado na última sessão legislativa do ano (21/12) mostra que, ao contrário dos críticos de plantão, não são apenas projetos de interesses duvidosos que são aprovados na “calada da noite”. Ao contrário, é nestas horas que o parlamento é instituição capaz de criar soluções criativas para políticas públicas.

O projeto foi apresentado pela Vereadora Sofia Cavedon (PT) e determina a aplicação, na educação e na saúde municipal, dos recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial nos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. O projeto recebeu Emenda da vereadora Séfora Mota (PRB) que conseguiu aplicar do montante, 75% na área de educação e 25% na área de saúde. Não é pouca coisa.

O que tem o projeto tem de novo? Basicamente, a novidade do projeto de lei é propor um tratamento diferenciado no regime de partilha dos royaties do petróleo com o objetivo de beneficiar a educação e a saúde. Isso não havia sido pensado antes e permitirá, segundo a autora, a ampliação de vagas na Educação Infantil, em cumprimento à emenda constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, já que Porto Alegre, como muitos municípios, tem demanda reprimida por vagas nesse nível de ensino.

É fundamental a implementação de políticas públicas complementares que potencializem a formação integral do sujeito, especialmente a da cultura e do desporto. Por esta razão, parte dos recursos destinados à educação poderá ser utilizada na implementação de ações articuladas com a cultura e o desporto, favorecendo o desenvolvimento integral do aluno e a promoção dessas áreas na comunidade. Esses recursos somam-se aos recursos vinculados, ampliando o bolo de recursos da educação. Com a maioria absoluta de 27 vereadores, o projeto foi aprovado. As crianças agradecem.